A digitalização dos serviços públicos trouxe agilidade para cidadãos e empresas, mas também ampliou a superfície de exposição a fraudes. O uso indevido de CPFs para abertura de empresas fantasmas e a criação de contas bancárias fraudulentas tornaram-se problemas recorrentes no Brasil.
Em resposta, o governo federal disponibilizou ferramentas gratuitas que permitem ao cidadão proteger ativamente seus dados. A Redesim, a funcionalidade de Permissão para Participar de CNPJ e o BC Protege+ do Banco Central são iniciativas que todo cidadão e empreendedor precisa conhecer.
Este artigo apresenta cada uma dessas ferramentas de forma clara e prática, com passo a passo para ativação e orientações de segurança.
O que é a Redesim e qual o seu papel na formalização de empresas
A Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) é um sistema integrado que unifica e simplifica os processos de abertura, alteração e baixa de empresas em todo o território nacional. Seu objetivo é reduzir a burocracia e permitir que empreendedores formalizem seus negócios com mais agilidade e segurança.
Como funciona a Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas
Integração entre Receita Federal, Juntas Comerciais e prefeituras
A Redesim conecta, em um único fluxo digital, os órgãos federais, estaduais e municipais envolvidos no registro empresarial. Isso significa que o cidadão pode realizar todo o processo em um único ambiente, com compartilhamento automático de dados entre Receita Federal, Juntas Comerciais e prefeituras, reduzindo erros, retrabalho e inconsistências cadastrais.
Etapas para abertura de empresa pela Redesim
- Consulta prévia de viabilidade: verifica junto aos municípios se as atividades econômicas do negócio podem ser exercidas no endereço escolhido e confere se já existe empresa registrada com nome igual ou parecido.
- Coleta de dados (DBE): com a viabilidade aprovada, o empreendedor preenche o Documento Básico de Entrada, que reflete as alterações pretendidas no CNPJ gerido pela Receita Federal.
- Licenciamento: última etapa do processo, onde a empresa obtém autorização legal para operar de acordo com as normas e regulamentos aplicáveis.
Serviços disponíveis no Portal Redesim
Abertura, alteração e baixa de CNPJ
O portal permite realizar inscrições de novos negócios, abrir filiais, atualizar dados cadastrais e encerrar empresas, tudo de forma digital e integrada.
Consulta de dados cadastrais de pessoas jurídicas
Qualquer cidadão pode consultar dados públicos de empresas registradas no CNPJ, verificando situação cadastral, atividades econômicas e quadro societário.
Dispensa de licenciamento para atividades de baixo risco
A legislação brasileira classifica atividades por grau de risco. Atividades de baixo risco podem ser dispensadas de alvarás e licenças, mediante declaração do empreendedor. Essa dispensa, contudo, não elimina responsabilidades: informações incorretas podem gerar multas, interdições e problemas futuros com órgãos fiscalizadores.
Proteção do CPF: Permissão para Participar de CNPJ
Lançada em abril de 2024 pela Receita Federal em parceria com o Serpro, a funcionalidade "Proteção do CPF — Permissão para Participar de CNPJ" permite que qualquer cidadão impeça que seu CPF seja incluído em quadros societários de empresas sem sua autorização. Trata-se de uma ferramenta gratuita e de alcance nacional.
O que é a funcionalidade de proteção do CPF na Redesim
Como funciona o bloqueio contra inclusão indevida em quadros societários
Ao ativar a proteção, o cidadão impede que seu CPF seja utilizado para criar ou integrar qualquer CNPJ. O bloqueio é imediato e vale para novas inscrições a partir do momento da ativação, sem afetar participações já existentes.
Abrangência da proteção
A proteção abrange todos os órgãos registradores do país:
- Juntas Comerciais
- Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas
- OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)
Alcança todos os tipos jurídicos, incluindo Microempreendedor Individual (MEI) e Inova Simples.
Como ativar e desativar a proteção do CPF
Passo a passo para impedir a participação
- Acesse o Portal Redesim — Permissão para Participar de CNPJ.
- Faça login com sua conta Gov.br (nível mínimo: Bronze).
- Clique em "Impedir participação".
- Leia e confirme a declaração de ciência.
- Clique em "Confirmar". O impedimento passa a valer imediatamente.
Como reverter o impedimento quando necessário
Se você precisar abrir uma empresa ou integrar um CNPJ, basta retornar ao portal, acessar a mesma funcionalidade e clicar em "Permitir participação". Após registrar a empresa, reative a proteção para manter seu CPF seguro.
Requisitos de conta Gov.br
- Nível Bronze: suficiente para ativar a proteção (impedir participação).
- Nível Prata ou Ouro: necessário para reverter o impedimento e permitir participação.
Funcionalidades adicionais: "Minhas Empresas" e "Meus Clientes"
O Portal Redesim oferece a funcionalidade "Minhas Empresas", que permite ao cidadão consultar todos os CNPJs vinculados ao seu CPF. Caso identifique participações que desconhece, é recomendável ativar a proteção e buscar orientação jurídica.
Para profissionais contábeis, a funcionalidade "Meus Clientes — Profissional Contábil" oferece uma visão completa de todas as empresas vinculadas ao profissional no CNPJ, permitindo renunciar a vínculos de forma independente.
A proteção do CPF e do CNPJ começa com informação e prevenção.
Conhecer as ferramentas disponíveis é o primeiro passo para decisões seguras.
Fale com um EspecialistaBC Protege+: proteção contra abertura de contas bancárias fraudulentas
O BC Protege+ é um serviço gratuito criado pelo Banco Central do Brasil, em operação desde 1.º de dezembro de 2025. Seu objetivo é impedir a abertura de contas bancárias com identidade falsa ou usando dados de pessoas físicas e jurídicas de forma fraudulenta.
O que é o BC Protege+ do Banco Central
Como funciona o bloqueio de abertura de contas
Ao ativar o BC Protege+, o cidadão informa a todas as instituições do Sistema Financeiro Nacional que não tem interesse em abrir novas contas naquele momento e que não aceita ser incluído como titular ou representante em contas de terceiros.
Antes de abrir qualquer conta, as instituições são obrigadas a consultar o sistema. Se a proteção estiver ativa, a abertura é bloqueada automaticamente.
Tipos de contas protegidas
- Contas de depósitos à vista (conta corrente)
- Contas de depósitos de poupança
- Contas de pagamento pré-pagas
Contas já existentes continuam funcionando normalmente. O serviço não se aplica a contas destinadas exclusivamente ao pagamento de salários ou benefícios.
Como ativar o BC Protege+ pelo Meu BC
Passo a passo para ativação e desativação
- Acesse o portal Meu BC — BC Protege+.
- Faça login com sua conta Gov.br (nível Prata ou Ouro, com verificação em duas etapas).
- Ative a proteção para seu CPF ou CNPJ.
- Para desativar, acesse a mesma página e escolha desativação por tempo indeterminado ou com data de reativação automática.
Histórico de consultas e tentativas de abertura
O sistema permite visualizar quais instituições financeiras consultaram o CPF ou CNPJ, possibilitando a identificação de tentativas legítimas ou suspeitas de abertura de contas. O histórico de ativações também fica disponível para consulta.
Proteção para menores de idade e pessoas jurídicas
Responsáveis legais por menores podem ativar a proteção criando uma conta Gov.br (nível Prata ou Ouro) para o menor. Para pessoas jurídicas, todos os titulares e representantes precisam estar com seus CPFs desprotegidos para que a empresa consiga abrir uma nova conta.
Resultados e perspectivas futuras do BC Protege+
Nos primeiros dois dias de operação, o BC Protege+ bloqueou quase 2 mil tentativas de abertura de contas. A expectativa do Banco Central é ampliar a ferramenta para outros produtos e serviços financeiros, como chaves Pix, operações de crédito e cartão de crédito.
Comparativo: Proteção do CPF na Redesim vs. BC Protege+
| Característica | Proteção CPF (Redesim) | BC Protege+ |
|---|---|---|
| O que protege | Inclusão em quadros societários (CNPJ) | Abertura de contas bancárias |
| Órgão responsável | Receita Federal / Serpro | Banco Central |
| Nível Gov.br para ativar | Bronze | Prata ou Ouro |
| Nível Gov.br para desativar | Prata ou Ouro | Prata ou Ouro |
| Em operação desde | Abril de 2024 | Dezembro de 2025 |
| Custo | Gratuito | Gratuito |
Por que a regularização empresarial e a proteção digital são temas de utilidade pública
Impacto da formalização na economia e no combate a fraudes
Empresas regulares geram empregos formais, ampliam a arrecadação, facilitam o acesso a crédito e reduzem riscos de fraudes e informalidade. Para pequenos negócios e MEIs, a formalização significa menos burocracia, mais previsibilidade e acesso a políticas públicas.
A regularização também fortalece o combate a empresas fantasmas, golpes financeiros e práticas ilegais que afetam consumidores e o sistema financeiro como um todo.
Empresas regulares e segurança no sistema financeiro
Compliance, KYC e prevenção à lavagem de dinheiro
Instituições financeiras utilizam dados da Redesim e do CNPJ para processos de compliance, KYC (Know Your Customer) e prevenção à lavagem de dinheiro. Empresas com cadastro atualizado têm mais facilidade para abrir contas, acessar crédito e operar meios de pagamento.
Riscos de irregularidades
Por outro lado, irregularidades podem resultar em bloqueios, restrições bancárias e até investigações. A regularidade não é apenas uma obrigação legal: é um ativo estratégico para a sustentabilidade do negócio. Manter a segurança da informação em dia reforça essa postura.
Boas práticas de segurança digital ao usar portais governamentais
Como identificar portais oficiais e evitar phishing
O acesso a portais governamentais deve ser feito com atenção redobrada. Verifique sempre se o domínio termina em .gov.br, confira o certificado digital (cadeado no navegador) e nunca acesse links recebidos por mensagens ou e-mails não solicitados. Conheça as técnicas de monitoramento e prevenção de phishing para se proteger.
Autenticação Gov.br e cuidados com credenciais
Utilize sempre a autenticação oficial pelo Gov.br. Mantenha senhas fortes e únicas, habilite a verificação em duas etapas e nunca compartilhe suas credenciais. O uso de gerenciadores de senhas é uma prática recomendada para manter suas credenciais organizadas e seguras.
Atualização periódica de dados cadastrais
Atualizar dados cadastrais periodicamente reduz riscos de fraudes e impede que terceiros utilizem informações desatualizadas para golpes ou falsos processos de regularização. Essa prática se aplica tanto ao cadastro de pessoa física quanto ao de pessoa jurídica. Proteger seus dados pessoais em sites e aplicações é igualmente importante.
Considerações finais
As ferramentas de proteção do CPF e CNPJ disponibilizadas pelo governo federal representam avanços concretos na segurança digital do cidadão brasileiro. A Proteção do CPF na Redesim e o BC Protege+ são complementares: enquanto a primeira impede a inclusão indevida em quadros societários, a segunda bloqueia a abertura de contas bancárias fraudulentas.
Ativar ambas as proteções é uma medida simples, gratuita e imediata que todo cidadão deveria considerar. Combinadas com boas práticas de segurança digital e atenção à regularização empresarial, essas ferramentas contribuem para um ambiente de negócios mais transparente e seguro.
Informação e prevenção continuam sendo os pilares mais eficazes contra fraudes.
Fontes e referências
Perguntas frequentes
Como saber se meu CPF está sendo usado em algum CNPJ sem minha autorização?
Acesse o Portal Redesim, faça login com sua conta Gov.br e utilize a funcionalidade "Minhas Empresas" para consultar todos os CNPJs vinculados ao seu CPF. Caso identifique alguma participação indevida, ative a proteção e procure orientação jurídica.
Qual a diferença entre a Proteção do CPF na Redesim e o BC Protege+?
A Proteção do CPF na Redesim impede que seu CPF seja incluído em quadros societários de empresas (CNPJ) sem sua autorização. O BC Protege+ impede a abertura de contas bancárias (depósitos à vista, poupança e pré-pagas) em seu nome. São ferramentas complementares que protegem diferentes aspectos da identidade financeira do cidadão.
Toda empresa precisa de alvará de funcionamento?
Não. A legislação brasileira classifica atividades por grau de risco. Atividades de baixo risco podem ser dispensadas de alvará, mediante declaração do empreendedor. Porém, essa dispensa não elimina responsabilidades legais e fiscais.
Como identificar se um site do governo é verdadeiro?
Verifique se o domínio termina em .gov.br, confira o certificado digital (cadeado no navegador), nunca acesse links recebidos por mensagens ou e-mails não solicitados e utilize sempre a autenticação oficial pelo Gov.br.
